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LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996. - redipd.org
WebConforme a lei federal 9.263/96, o planejamento familiar é direito de todo o cidadão e se caracteriza pelo conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal. WebApr 12, 2024 · Here, we propose and experimentally realize a photon-recycling incandescent lighting device (PRILD) with a luminous efficacy of 173.6 lumens per watt (efficiency of 25.4%) at a power density of 277 watts per square centimeter, a color rendering index (CRI) of 96, and a LT70-rated lifetime of >60,000 hours. hopkinsville coffee shop
Normas de prevenção ao branqueamento? Bancos angolanos …
WebO presente trabalho tem como objetivo analisar se há no plano fático e jurídico brasileiro o respeito à autonomia corporal e reprodutiva da mulher quando opta por não ter filhos. Para tanto, partiu-se da análise acerca dos fundamentos da autonomia Web§ 3º No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, na forma prescrita no Art. 231, da Lei Complementar n° 04/90. Redação original. § 3º No caso de nati-morto, decorridos 40(quarenta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, se julgada WebMar 4, 2024 · Lei nº 9.263 de 12 de Janeiro de 1996 Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá … hopkinsville clubs